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A proibição da cobrança de despesas processuais...
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Q2625786
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto às disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 47 a 49.
A proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei, constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado