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Acerca da competência, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q2348701
Teclas de Atalhos
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As questões de 49 a 53 se referem à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Acerca da competência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
C
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
D
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
E
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.