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Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício...

Conforme as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 48 a 50.

Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.


C

Certo


E

Errado