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Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula...
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Q2410038
Teclas de Atalhos
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Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que
A
podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B
a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sem qualquer ressalva.
C
os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente o dispensar.
D
é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
E
os órgãos e entidades administrativas não poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.