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O dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé recai...

Quanto às disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 47 a 49.

O dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé recai apenas sobre o agente público, em favor do administrado.


C

Certo


E

Errado