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O órgão competente perante o qual tramita o processo...
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Q2348707
Teclas de Atalhos
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As questões de 49 a 53 se referem à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Nesse sentido, a intimação observará a antecedência mínima de quantos dias úteis quanto à data de comparecimento?
A
1 dia útil.
B
3 dias úteis.
C
5 dias úteis.
D
7 dias úteis.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.