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Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso...
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Q2455210
Teclas de Atalhos
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Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 49.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
C
Certo
E
Errado