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O órgão competente perante o qual tramita o processo...
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Q2348335
Teclas de Atalhos
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As questões de 39 a 41 se referem à Lei n º 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assinale a alternativa que apresenta o que deve constar na intimação de forma INCORRETA.
A
Data, hora e local em que deve comparecer.
B
Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
C
Finalidade da intimação.
D
Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
E
Nome do órgão ou entidade administrativa, não identificando o intimado.