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A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o processo...
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Q2649126
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2022
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o processo administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Avalie as alternativas abaixo e escolha a opção CORRETA, sobre os Atos Administrativos.
A
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.
B
Os atos Administrativos seguem os princípios da assimetria, imoralidade, interesse pessoal e ineficácia, estabelecidos na Constituição Federal.
C
Os atos Administrativos deverão ser motivados, conforme necessidade do órgão sem fatos e sem fundamentos jurídicos.
D
Não há normas para os atos Administrativos, somente buscam os interesses particulares.