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Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos...
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Q2560106
Teclas de Atalhos
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Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:
A
A ausência de defesa técnica, mediante nomeação de advogado, causa nulidade da decisão administrativa.
B
A decisão administrativa que aplica penalidade sem prévia oportunidade de defesa pode ser objeto de controle jurisdicional.
C
O direito de petição não obriga a Autoridade requerida a apresentar resposta escrita.
D
O interesse processual para fins de controle jurisdicional de decisão administrativa exige o esgotamento da via recursal nesta esfera.