

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As questões de 39 a 41 se referem à Lei n º 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por quantas instâncias administrativas?
Somente uma.
Duas.
Três.
Quatro.
Cinco ou mais.