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Afirma-se que cabe recurso, em face de razões de legalidade...
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Q3035649
Teclas de Atalhos
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Afirma-se que cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, de uma decisão administrativa. Além do recurso, prevê-se a possibilidade de revisão. Acerca dos recursos e das revisões de processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
A
A interposição de recurso perante órgão incompetente e após exaurida a esfera administrativa, por exemplo, não será reconhecida.
B
A qualquer tempo, a pedido ou de ofício, um processo administrativo que resultou em sanção poderá ser revisto, sendo possível ocorrer agravamento dessa sanção na revisão.
C
O órgão competente, quando do recebimento de um recurso, deverá intimar os demais interessados para apresentarem alegações, em determinado período temporal.
D
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.