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Conforme estabelece a Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o...
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Q2654308
Teclas de Atalhos
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Conforme estabelece a Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
o comparecimento espontâneo do administrado não supre a irregularidade da intimação feita sem a observância das prescrições legais.
B
é vedada a autenticação de documentos exigidos em cópia pelo órgão administrativo.
C
não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
D
uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá mais desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos, ainda que disponíveis.
E
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.