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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Quando importar anulação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, ressalvada a hipótese de revogação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
B
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
D
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
E
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
No âmbito do processo administrativo federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Nesse sentido, a administração deverá conter, EXCETO:
A
identificação do intimado e nome do órgão.
B
data, hora e local em que deve comparecer.
C
identificação do intimado e entidade administrativa.
D
informação da continuidade do processo, que dependera do seu comparecimento.
E
se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar.
O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos processos administrativos, os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
C
Certo
E
Errado
Visando melhorar o atendimento e garantir a segurança de todos na Sede de um determinado Conselho, foi expedida uma portaria, orientando os critérios a serem observados pelos porteiros e recepcionistas na entrada do prédio. Essa norma interna estabelecia os horários de atendimento, fixava um padrão de vestimenta e determinava os adereços e objetos que seriam permitidos usar dentro do Conselho. Um dos itens da portaria orientava a proibição da entrada de pessoas com roupas típicas de outros países e adereços/penteados no cabelo que as descaracterizassem em relação à foto do documento apresentado para identificação. Um grupo de servidores, irresignados com o teor preconceituoso e discriminatório da portaria, contrários à Constituição Cidadã, encaminhou um manifesto à presidência do Conselho, solicitando providências quanto a essa violação. Por se tratar de um ato administrativo interno, ele se submete ao regramento da Lei, sobretudo da Lei n.º 9784/99, que dispõe sobre os desdobramentos de um ato questionado. Ciente dessa norma, o Conselho deverá
A
anular a portaria, por se tratar de ato do próprio Conselho, eivado de vício de ilegalidade.
B
revogar a portaria, pois é prerrogativa da Administração agir por conveniência e oportunidade.
C
convalidar a portaria, pois assim determina a lei se o ato apresenta defeito sanável.
D
aguardar decisão do Poder Judiciário, órgão competente para deliberar sobre o ato.
Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir
B
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias
C
Tendo em vista o princípio da oralidade, os atos do processo devem ser produzidos oralmente
D
O reconhecimento de firma será sempre exigido
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
A
sustentem uma teoria
B
dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório
C
divulguem atos administrativos, em caso de sigilo previsto na Constituição
D
formulem alegações e apresentem documentos
No bojo de determinado processo administrativo que tramita no Senado Federal, Joaquim, parte interessada no processo, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) reclamação alegando violação de enunciado de súmula vinculante da Suprema Corte.
Consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999,
A
não será conhecida a reclamação, porque a decisão impugnada ocorreu no âmbito de processo administrativo e não de processo judicial.
B
será conhecida a reclamação, apenas se a decisão impugnada tiver formado coisa julgada administrativa e envolver direito coletivo ou individual indisponível.
C
não será acolhida a reclamação, porque a legitimidade para propô-la junto ao STF é ostentada apenas pelo Ministério Público, partidos políticos e associações constituídas na forma da lei.
D
acolhida pelo STF a reclamação, dar-se-á ciência à autoridade prolatora para imediata adequação das decisões administrativas em casos semelhantes tomadas nos últimos cinco anos, sob pena de responsabilização pessoal na esfera administrativa.
E
acolhida pelo STF a reclamação, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
João, servidor público federal, recebeu delegação, da autoridade máxima da pessoa jurídica de direito público a que estava vinculado, para a prática de determinados atos administrativos. Ao ser cientificado da delegação, buscou se inteirar a respeito da possibilidade de a mesma competência ser exercida pela autoridade delegante, bem como se o ato a ser praticado seria atribuído a ele ou a esta autoridade.
Por fim, concluiu, corretamente, que, à luz da Lei nº 9.784/1999:
A
durante a delegação, os atos praticados pelo delegado precisam ser chancelados pelo delegante, sendo sempre atribuída a autoria do ato a este último agente;
B
durante a delegação, haverá uma concorrência de competências entre a autoridade delegante e a autoridade delegada, sendo sempre atribuído ao delegante o ato que venha a ser praticado;
C
durante a delegação, haverá uma concorrência de competências entre a autoridade delegante e a autoridade delegada, sendo atribuído ao respectivo subscritor o ato que venha a ser praticado;
D
a autoridade delegante não poderá praticar nenhum ato afeto ao objeto da delegação, durante todo o período em que esta última perdurar, sendo considerados de sua autoria os atos praticados pelo delegado;
E
a autoridade delegante, em caráter excepcional e por motivos relevantes, devidamente justificados, poderá avocar, temporariamente, a competência delegada, mas serão atribuídos ao delegado os atos que este agente praticar.
João foi viajar com sua família para visitar parentes em outro estado. A viagem foi realizada de carro e já durava quase dezesseis horas, quando então foram parados por policiais rodoviários federais em uma blitz. João e a família foram obrigados a sair do veículo e ficar em pé, no acostamento, debaixo do sol forte. Foram feitas buscas por drogas, armas e contrabandos no veículo e nas bagagens. Estas foram abertas e os pertences espalhados pelo acostamento. As roupas contidas nas malas foram espalhadas pelo chão, ficando sujas e vários objetos de uso pessoal se danificaram ante o atrito com o asfalto. Os policiais rodoviários pisaram nos pertences e caçoaram das roupas intimas de Maria, Gabriela e Silmara, respectivamente, esposa e filhas menores de João.
Depois de quase duas horas de buscas, nada foi encontrado, e todos eles, humilhados e envergonhados com o procedimento, refizeram as malas como puderam e retomaram a viagem.
Com base no fato acima e com amparo na Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo em âmbito federal), é correto afirmar que:
A
o processo administrativo pode ser iniciado a pedido dos interessados, mas não pode ser iniciado de ofício pela própria administração federal.
B
se o requerimento inicial do processo administrativo não estiver bem elaborado, é permitida à Administração, sem motivação, recusar seu recebimento, não obstante, o servidor responsável, possa, mediante sua discricionariedade, orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas no requerimento inicial.
C
se na composição o órgão julgador estiver atuando um dos policiais acusados no processo administrativo, o processo ficará suspenso, até que o dito policial deixe a composição do órgão julgador, quando então o processo administrativo retomará seu curso.
D
salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, sendo que, como regra, o recurso não tem efeito suspensivo.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, estando vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo e estabelece os critérios que devem ser observados no âmbito da Administração Pública Federal. Esses critérios indicam que deve haver
A
adequação entre meios, mas não quanto aos fins, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
B
adequação entre fins, mas não quanto aos meios, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
C
adequação entre meios e fins permitida a imposição de restrições em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público.
D
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
João, Secretário de Fazenda do Estado Alfa, por estar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para José, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, para praticar determinado ato administrativo de competência privativa de João, que não consiste em edição de ato normativo ou decisão de recurso hierárquico.
Sabe-se que a legislação do Estado Alfa, em matéria de delegação de competência, possui o mesmo teor da legislação federal sobre processo administrativo.
Nesse contexto, a delegação pretendida por João é
A
lícita, diante da inexistência de vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente.
B
ilícita, haja vista que apenas atos administrativos enunciativos podem ser objeto de delegação, desde que atendido o interesse público.
C
ilícita, porque a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente.
D
ilícita, pois a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de todos os atos administrativos, em razão da hierarquia vertical da administração pública.
E
lícita, eis que, apesar da vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente, João pode justificar o ato para atendimento ao interesse público.
À luz da Lei n.o 9.784/1999, notadamente com relação aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Em havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
B
O pedido de desistência atinge a todos os que figurem como interessados no processo administrativo.
C
Em quaisquer hipóteses, a desistência ou a renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo.
D
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até dez dias para decidir.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficial.
C
Certo
E
Errado
A Universidade Federal do Maranhão promoveu, recentemente, a atualização do Estatuto da instituição. Visando oportunizar maior transparência e democratização do procedimento, foi aberta consulta pública para participação da comunidade universitária, instituições da sociedade civil e comunidade local. Acerca da consulta pública, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar:
A
o comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, conferindo também o dever de a Administração acatar a proposta e inseri-la no instrumento normativo.
B
a abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que apenas pessoas físicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
C
o comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
D
os resultados da consulta e audiência pública, e de outros meios de participação de administrados poderão ser apresentados, facultada à Administração a decretação do sigilo do procedimento.
E
a consulta pública é realizada quando a matéria objeto do processo envolver assunto de interesse específico e a autoridade poderá, mediante despacho motivado, abrir período para manifestação de terceiros, após a decisão do pedido, mesmo em caso de prejuízo para a parte interessada.
A decisão de recursos administrativos prescinde de motivação expressa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O impedimento consiste em uma faculdade da parte interessada do processo, visto que a Lei não obriga o agente público a se declarar impedido; a suspeição, por sua vez, gera a incapacidade absoluta de o agente público praticar o ato.
C
Certo
E
Errado
A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei no 9.784/1999) estatui que
A
as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
B
a delegação somente se dá entre órgãos e agentes hierarquicamente relacionados.
C
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a máxima autoridade do órgão.
D
a avocação é baseada no princípio hierárquico e independe de motivação.
E
o ato de delegação é de natureza interna e independe de publicação.
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