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O impedimento consiste em uma faculdade da parte...
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Q2614643
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue os itens de 48 a 50.
O impedimento consiste em uma faculdade da parte interessada do processo, visto que a Lei não obriga o agente público a se declarar impedido; a suspeição, por sua vez, gera a incapacidade absoluta de o agente público praticar o ato.
C
Certo
E
Errado