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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Em âmbito federal, uma determinada autoridade competente, em observância às formalidades legais, procede à convocação de uma reunião para fins de tomada de decisão coordenada, com o objetivo de simplificar um complexo processo administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/99 e da Lei nº 14.210/21, é correto afirmar que
A
no âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
B
a participação na reunião, na qualidade de ouvinte, por eventual interessado, sem direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
C
a decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, vedada a utilização da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
D
a decisão coordenada deverá ser aplicada, preferencialmente, aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
E
a decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
Encerrada a instrução, a autoridade competente proferirá a decisão, independentemente da manifestação do interessado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, em regra, não poderão ser formulados em um único requerimento.
B
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
C
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões díspar.
D
É facultativa à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
E
O processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.
A alternativa que não corresponde a um dos critérios a serem observados nos processos administrativos, conforme os dispositivos da Lei nº 9.784 de 1999, é:
A
garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio
B
adequação entre meios e fins, facultada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público
C
objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades
D
divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição
E
atuação conforme a lei e o Direito
De acordo com a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública de Minas Gerais, satisfeitos os demais requisitos legais, os atos que apresentarem defeito sanável
A
poderão ser convalidados pela Administração.
B
poderão ser convalidados pelo Poder Judiciário.
C
poderão ser revogados pela Administração.
D
prescindem de convalidação pela Administração.
E
serão convalidados pela Administração.
A prorrogação do prazo estender-se-á até o primeiro dia útil seguinte, caso a data de vencimento não caia em um dia sem expediente. Todavia, isso não valerá no caso em que este se encerrar antes da hora normal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
A
Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
B
Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
C
Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
D
Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
A Lei do Processo Administrativo, descreve normas federais direta e indireta, buscando, proteger os direitos dos administradores e o ideal desempenho dos objetivos da gestão. No processo administrativo o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter alguns dados, observe abaixo:
I.Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II.Identificação do interessado ou de quem o represente.
III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
V.Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Fonte: Lei nº9.784/1999. Disponível em: (https://www.planalto. gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)
Avalie e marque a opção CORRETA, qual(is) dado(s) deve conter no requerimento por escrito.
A
Os dados, II, IV e V.
B
Somente os dados, II e IV.
C
Os dados, I, II, III, IV e V.
D
Os dados, I, III, IV e V.
Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
E
90 dias.
A Lei 9.784/99 dispõe que: “Art. 50. [...] § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.”
A referida legislação estabelece que os atos administrativos deverão ser motivados, sendo indicados os fatos e fundamentos jurídicos quando
A
aliviem ou diminuam deveres, encargos ou sanções e exijam ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.
B
concedam, ampliem ou favoreçam direitos ou interesses e resultem em confirmação, revalidação, continuidade ou suspensão de ato administrativo.
C
deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
D
evitem ter como objeto o reexame de ofícios, certidões, declarações, relatórios, e outros documentos formais.
E
hesitem sobre a comissão para decidir processos tributários e aqueles referentes a concurso ou seleção pública.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a um órgão hierarquicamente inferior.
C
Certo
E
Errado
O processo é a forma como a relação jurídica processual se apresenta por meio de um encadear de atos subsequentes e necessariamente praticados pelas partes processuais.
C
Certo
E
Errado
Por vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca ter solicitado o devido alvará no órgão de vigilância sanitária. Também nunca foi fiscalizado, porém depois de tanto tempo, seu estabelecimento foi interditado por não obedecer às normas sanitárias. Ele ficou irritado, pois nunca fora alvo de fiscalização. No entanto, sua irresignação não tem fundamento no Direito Administrativo, pois a competência é
A
indelegável.
B
prescritível.
C
provisória.
D
irrenunciável.
No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que
A
era superior hierárquico de quem proferiu a decisão.
B
proferiu a decisão, vedada a retratação.
C
proferiu a decisão, que pode se retratar.
D
exercia chefia executiva local, que designará relator.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação a esta lei, assinale a alternativa CORRETA quanto à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo:
A
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente dispensar.
B
Os atos do processo devem ser, preferencialmente, produzidos verbalmente.
C
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
D
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente fora da sede do órgão, cientificando-se o interessado se for realizada excepcionalmente na sede.
E
O processo dispensa a numeração sequencial de páginas devidamente rubricadas.
A Lei no 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas previstas na referida lei
A
regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e municipal.
B
se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de sua função administrativa.
C
regulam o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
D
são aplicáveis aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal direta.
E
regulam procedimentos contábeis e orçamentários no âmbito da União.
Com relação à majoração das penalidades devido ao processo administrativo em razão de reincidência, assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser majorada com uma advertência.
B
Poderá ser majorada com a suspensão do exercício de atividades em entidades de previdência complementar.
C
Poderá ser majorada com a inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
D
Poderá ser majorada com multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a partir da publicação da Lei Complementar, ser reajustados de forma a preservar, em caráter permanente, seus valores reais.
E
Nenhuma penalidade pode ser majorada, tendo em vista o disposto em artigo da Lei Complementar.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é circunstância que motiva arguição de impedimento de João para atuar no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Os administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos direitos perante a Administração Pública. São considerados direitos dos administrados, conforme Lei nº 9.784/1999, EXCETO:
A
Respeito e facilitação do exercício de seus direitos por parte das autoridades públicas e servidores públicos.
B
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
Formular alegações e apresentar documentos ao órgão público competente, o que somente pode ocorrer após decisão proferida.
D
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, com acesso aos autos e direito a cópias de documentos neles contidos, além de conhecer as decisões proferidas.
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