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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que...
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Q3072266
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, em regra, não poderão ser formulados em um único requerimento.
B
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
C
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões díspar.
D
É facultativa à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
E
O processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.