Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos...
1
Q2885910
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
A
Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
B
Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
C
Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
D
Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.