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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo...
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Q3095154
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação a esta lei, assinale a alternativa CORRETA quanto à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo:
A
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente dispensar.
B
Os atos do processo devem ser, preferencialmente, produzidos verbalmente.
C
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
D
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente fora da sede do órgão, cientificando-se o interessado se for realizada excepcionalmente na sede.
E
O processo dispensa a numeração sequencial de páginas devidamente rubricadas.