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Os administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos...
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Q2847081
Teclas de Atalhos
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Os administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos direitos perante a Administração Pública. São considerados direitos dos administrados, conforme Lei nº 9.784/1999, EXCETO:
A
Respeito e facilitação do exercício de seus direitos por parte das autoridades públicas e servidores públicos.
B
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
Formular alegações e apresentar documentos ao órgão público competente, o que somente pode ocorrer após decisão proferida.
D
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, com acesso aos autos e direito a cópias de documentos neles contidos, além de conhecer as decisões proferidas.