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Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexist...
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Q3047661
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
E
90 dias.