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Encerrada a instrução, a autoridade competente proferirá a...

À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 106 a 115.

Encerrada a instrução, a autoridade competente proferirá a decisão, independentemente da manifestação do interessado.


C

Certo


E

Errado