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A Lei no 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte...
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Q2997173
Teclas de Atalhos
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A Lei no 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas previstas na referida lei
A
regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e municipal.
B
se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de sua função administrativa.
C
regulam o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
D
são aplicáveis aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal direta.
E
regulam procedimentos contábeis e orçamentários no âmbito da União.