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Nos processos administrativos deverão ser observados os...
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Q2348709
Teclas de Atalhos
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As questões de 49 a 53 se referem à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Nos processos administrativos deverão ser observados os seguintes critérios, EXCETO:
A
Atuação conforme a lei e o Direito.
B
Atuação segundo padrões éticos de improbidade, decoro e boa-fé.
C
Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
D
Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
E
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.