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Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 que regulamentam o...

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Q2592590
Direito Administrativo Lei 9.784/99
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - Prefeitura de Barreiras - Médico Clínico Geral - 2022

Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 que regulamentam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e vedam a aplicação retroativa de nova interpretação de normas administrativas estão relacionados ao princípio da

A

segurança jurídica.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

eficiência.

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