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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é a norma geral...
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Q2837784
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é a norma geral que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, é CORRETO dizer que ela também se aplica:
A
Aos órgãos dos Poder Legislativo da União e do Poder Judiciário, nas esferas estadual e federal, quando no desempenho da função administrativa.
B
Aos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no exercício das funções legislativa e jurisdicional, respectivamente.
C
Aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
D
A todos os órgãos do Poder Executivo da União, mas não aos Poderes Legislativo e Judiciário, mesmo quando estejam no desempenho da função administrativa.