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A respeito da disciplina da delegação de competência, de...
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Q2963136
Teclas de Atalhos
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A respeito da disciplina da delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9784/99, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
B
O ato de delegação poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
C
Pode ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
E
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.