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O recurso administrativo será dirigido à autoridade que...
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Q2648744
Teclas de Atalhos
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O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ⋅⋅⋅⋅⋅⋅⋅I dias, o encaminhará à autoridade superior. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de ⋅⋅⋅⋅⋅⋅⋅II dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de ⋅⋅⋅⋅⋅⋅⋅III dias úteis, apresentem alegações.
Conforme estabelece a Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
A
15 − 60 − 2
B
10 − 15 − 5
C
5 − 30 − 5
D
10 − 30 − 8
E
5 − 15 − 2