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Segundo à Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa...
Segundo à Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da revogação dos atos administrativos.
A
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos.
B
A Administração pode revogar os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
C
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
D
A revogação do ato administrativo não está adstrita aos direitos adquiridos.