Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um processo administrativo poderá ser considerado nulo nas...
Um processo administrativo poderá ser considerado nulo nas seguintes situações, EXCETO:
A
Caso o servidor ou autoridade tenha interesse indireto na matéria do processo administrativo.
B
Caso o servidor ou autoridade tenha interesse direto na matéria do processo administrativo.
C
Caso a autoridade esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
D
Caso o administrado formule alegações e apresente documentos antes da decisão.
E
Caso tais situações ocorram quanto ao cônjuge, parente e afins até o terceiro grau.