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Em certas circunstâncias, admite-se a inobservância da...

Julgue os itens de 46 a 48, relativos ao disposto na Lei n.o 9.784/1999.

Em certas circunstâncias, admite-se a inobservância da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos.


C

Certo


E

Errado