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O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da...
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Q2573025
Teclas de Atalhos
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Conforme as disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 85.
O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.
C
Certo
E
Errado