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Um servidor não pode atuar em um processo administrativo quando:
Em nenhum momento a autoridade ou servidor deve apresentar informações sobre impedimento.
Quando o interessado do respectivo cônjuge ou companheiro não participe da administração geral.
Não tenha participado ou participe como perito.
Tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Inexistindo competência legal específica.