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No processo administrativo, os atos administrativos deverão...
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Q2348336
Teclas de Atalhos
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As questões de 39 a 41 se referem à Lei n º 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo.
No processo administrativo, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo:
I. Decorram de reexame de ofício.
II. Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
III. Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA.
A
As assertivas I e II estão corretas, tornando a assertiva Ili incorreta.
B
Todas as assertivas apresentam informações incorretas.
C
A assertiva IIi está correta, tornando as assertivas I e III incorretas.
D
Todas as assertivas apresentam informações corretas.
E
As assertivas II e III estão corretas, tornando a assertiva I incorreta.