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Nos processos administrativos, o interessado poderá...

De acordo com as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.

Nos processos administrativos, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.


C

Certo


E

Errado