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Acerca da interpretação dada pelo Superior Tribunal de...
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Q2415385
Teclas de Atalhos
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Acerca da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça na temática de processo administrativo sancionador, assinale a alternativa correta.
A
É desnecessária condenação anterior na ficha funcional do servidor ou anotação de fato que o desabone, para que seus antecedentes sejam valorados como negativos na dosimetria da sanção disciplinar.
B
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão, em razão da prática de improbidade administrativa, salvo no caso de prévia condenação por autoridade judicial à perda da função pública, quando, então, haverá a perda de objeto na aplicação da sanção administrativa.
C
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar imprescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
D
A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90.
E
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão, em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação por autoridade judicial à perda da função pública.