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Atos que apliquem jurisprudência firmada sobre a questão...
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Q2572960
Teclas de Atalhos
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Com relação à motivação dos atos administrativos, julgue os itens de 51 a 55, conforme a Lei nº 9.784/1999.
Atos que apliquem jurisprudência firmada sobre a questão exigem motivação.
C
Certo
E
Errado