Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
3.204
questões
encontradas
20
Mais recentes
“(…) Os ________ , por sua vez, são eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico … Em determinadas hipóteses, os fatos representam simples acontecimentos materiais, sem produção imediata de efeitos jurídicos. (…) [O] ________ é a manifestação unilateral de vontade da Administração destinada à produção de efeitos jurídicos. De outro, ________ refere-se à sequência encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa.”
(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo, 10a ed., Gen/Método. Adaptado)
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
atos administrativos … fato administrativo … poderes da administração
B
fatos administrativos … ato administrativo … processo administrativo
C
fatos administrativos … ato da Administração … motivo determinante
D
atos do príncipe … motivo determinante … processo administrativo
E
atos administrativos … ato exorbitante … processo administrativo
Observado o disposto pela Lei nº 9.784 de 1999, que vem regular o processo administrativo no âmbito da administração pública, é CORRETO afirmar que, para fins de aplicação da referida Lei, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, será entendida expressamente como:
A
entidade.
B
órgão.
C
autarquia.
D
sociedade mista.
Pode a Administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, cabendo ao interessado descobrir e suprir eventuais falhas.
C
Certo
E
Errado
Foi instaurado um processo administrativo. José, um dos servidores que foram nomeados para participar do referido processo é casado com a sobrinha do perito nomeado. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999, pode-se corretamente afirmar que:
A
não há suspeição ou impedimento à participação de José no referido processo, tendo em vista o grau de parentesco entre José e o perito.
B
há suspeição e José somente poderá participar do processo se assinar termo de ajustamento de conduta, comprometendo-se a atuar de forma imparcial e isenta.
C
José deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
D
qualquer interessado poderá alegar a suspeição de José e o indeferimento da alegação poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
E
se José se omitir de comunicar o fato à autoridade competente, incorrerá em falta média, para efeitos disciplinares.
Afrodite, que é autoridade de alto cargo na Administração Pública, delegou a Narciso, que também é servidor público, a sua competência para julgar recurso de um determinado processo administrativo. Paralelamente, Afrodite, por circunstâncias de índole técnica, avocou extraordinária e temporariamente a competência administrativa de Hércules, seu subordinado.
Considerando a situação hipotética apresentada, bem como o disposto na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que
A
a delegação e a avocação efetuadas pressupõem relação hierárquica entre as partes envolvidas.
B
a delegação de Afrodite para Narciso se revela ilegal em razão do seu objeto.
C
circunstâncias de índole técnica não têm o condão de permitir a avocação da competência de Hércules.
D
eventual prejudicado por ato de Narciso não poderá impetrar mandado de segurança contra ele, que agiu por delegação.
E
a transferência de competência por delegação equivale à sua renúncia, não podendo ser revertida.
O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA). De acordo com o contexto desta lei, como pode iniciar-se um processo administrativo?
A
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B
O processo administrativo pode iniciar-se de e-mail ou a pedido de interessado.
C
O processo administrativo pode iniciar-se de mensagem WhatsApp ou a pedido de interessado.
D
O processo administrativo pode iniciar-se de despacho ou a pedido de infrator.
A motivação das decisões proferidas em processos administrativos, constitui para o agente que a emita:
A
Dever legal.
B
Faculdade.
C
Livre escolha.
D
Proibição legal.
Analise as assertivas e responda:
I.Podemos considerar o processo administrativo como o conjunto de atos e ações realizadas pela Administração Pública, bem como pelos particulares envolvendo a Administração, para alcançar determinado fim.
PORQUE
lI.O processo administrativo visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração somente no âmbito da Administração Federal indireta.
Fonte disponível em: < https://www.aurum.com.br/blog/processoadministrativo/>
Diante dessas assertivas, qual a alternativa correta?
A
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
B
As asserções I e II são proposições falsas.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
E
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2023
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter alguns dados, avalie:
I.Identificação do interessado ou de quem o represente.
II.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV.Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
V.Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Fonte: L9784 (planalto.gov.br)
De acordo com formação do processo administrativo, quais dados descritos devem conter no requerimento?
A
II, IV, V.
B
II, III, V.
C
I, II, V.
D
I, II, III, IV, V.
No processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9784/99, os prazos começam a correr a partir da
A
data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
B
data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
C
data da prática do ato, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
D
data da prática do ato, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Administração - 2023
Pautado na Lei nº 9.784/99 o processo administrativo pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, avalie as opções abaixo e assinale a opção CORRETA.
I. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
II. Identificação do interessado ou de quem o represente.
III. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III são verdadeiras.
B
II e III são verdadeiras.
C
I, II e III são verdadeiras.
D
Somente opção I é verdadeira.
A Lei n.o 9.784/1999 estabelece que as decisões administrativas não são passíveis de recursos e revisões em nenhuma hipótese, ou seja, são decisões irrecorríveis no âmbito administrativo.
C
Certo
E
Errado
Segundo a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, todo assunto submetido ao conhecimento da administração tem o caráter de processo administrativo e pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.
Em caso de pedido do interessado, a inicial não deve conter:
A
O órgão ou autoridade administrativa a que seja dirigido.
B
A indicação do representante, que deverá ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
C
A exposição dos fatos e dos fundamentos e a formulação do pedido, com clareza.
D
O domicílio do interessado ou o local para recebimento de correspondência.
E
Data e assinatura do interessado ou de seu representante.
A desistência do interessado no resultado do processo administrativo não prejudica o prosseguimento deste, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
C
Certo
E
Errado
A LEI Nº 9.784, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
C
Certo
E
Errado
Jandora realizou um pedido perante o órgão pertinente do Estado do Maranhão para o deferimento de ato administrativo simples e vinculado, mediante a juntada dos documentos que acreditava serem suficientes para tanto.
Não obstante, a autoridade competente para a respectiva apreciação solicitou outros documentos que contêm informações necessárias para o esclarecimento dos fatos, sendo certo que tais dados são adequados e relevantes para o deferimento do ato.
Considerando as disposições gerais da Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
A
Caso a solicitação não seja atendida por Jandora, eventual indeferimento do pedido não precisa indicar os pressupostos de fato e de direito que levaram à decisão.
B
Se Jandora optar por não apresentar as informações e documentos solicitados, a Administração não pode impulsionar, de ofício, o processo administrativo em questão.
C
Os documentos solicitados devem observar o critério de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos de Jandora.
D
A Administração pode solicitar todas as informações que considerar cabíveis para o deferimento do ato solicitado por Jandora, independentemente da adequação entre meios e fins quanto às obrigações impostas para tanto.
E
Ainda que a imposição das obrigações em questão corresponda à nova interpretação da lei, não há vedação quanto à sua aplicação retroativa ao pedido anteriormente realizado por Jandora.
O processo administrativo disciplinar constitui‑se em instrumento jurídico de incumbência da Administração Pública, dedicado à apuração de infrações estatutárias e, por conseguinte, ainda que presentes um ou mais agentes públicos acusados, dedicado ao oferecimento de fases oportunas ao exercício de direitos e garantias constitucionais fundamentais, a exemplo do contraditório e da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuar no processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
C
Certo
E
Errado
Com o fim de simplificar o processo administrativo em âmbito federal, a Lei nº 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório, de regra as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante:
A
sentença transitada em julgado.
B
acórdão de desembargadores.
C
ato decisório de apelação.
D
decisão coordenada.
E
despacho simples.
O administrado, quando figurar como interessado nos processos administrativos, poderá omitir ou falsear a verdade, pois não possui vínculo funcional com a Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado