Observado o disposto pela Lei nº 9.784 de 1999, que vem regular o processo administrativo no âmbito da administração pública, é CORRETO afirmar que, para fins de aplicação da referida Lei, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, será entendida expressamente como: Observado o disposto pela Lei nº 9.784 de 1999, que vem regular o processo administrativo no âmbito da administração pública, é CORRETO afirmar que, para fins de aplicação da referida Lei, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, será entendida expressamente como:

Observado o disposto pela Lei nº 9.784 de 1999, que vem...

Q3017925

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2023

Prova: Maranatha Assessoria - CODAR - Advogado - 2023

Observado o disposto pela Lei nº 9.784 de 1999, que vem regular o processo administrativo no âmbito da administração pública, é CORRETO afirmar que, para fins de aplicação da referida Lei, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, será entendida expressamente como:

entidade.

órgão.

autarquia.

sociedade mista.

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