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Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar:
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Q3016805
Teclas de Atalhos
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Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar:
A
em garantia ao devido processo legal e ao princípio da inércia da jurisdição, é proibido que o processo administrativo seja impulsionado de ofício.
B
é proibida a cobrança de despesas processuais, como regra.
C
há adoção de formalidades e outras solenidades como medida indispensável ao atingimento da certeza, da segurança e para o respeito aos direitos dos administrados.
D
podem ser objeto de delegação as matérias submetidas à competência exclusiva da autoridade delegante.
E
por não haver previsão na Constituição Federal de um duplo grau de jurisdição, não há direito ao recurso administrativo, cuja irresignação deve ser suprida pela revisão judicial do ato.