Imagem de fundo

Com relação ao recurso administrativo que possui efeito...

Ano: 2023
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2023

Com relação ao recurso administrativo que possui efeito suspensivo, é possível afirmar que:


A

Não produz nenhuma consequência imediata, devendo aguardar a decisão administrativa sem influenciar o prazo prescricional ou a utilização de vias judiciais para questionar o ato.


B

Impede a utilização das vias judiciais para questionar o ato pendente de decisão administrativa, mas não tem efeito sobre a fluência do prazo prescricional.


C

Impede tanto a fluência do prazo prescricional quanto a utilização das vias judiciais para atacar o ato pendente de decisão administrativa.


D

Impede somente a fluência do prazo prescricional, não afetando a possibilidade de utilização das vias judiciais para atacar o ato em questão.