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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que...
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Q3126234
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
B
As intimações serão válidas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
C
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação não precisa ser efetuada por meio de publicação oficial.
D
A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
E
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.