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Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo...
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Q2885896
Teclas de Atalhos
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Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;
C
Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada;
D
Das decisões administrativas não cabe recurso, mas cabe impugnação no âmbito do Poder Judiciário;
E
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.