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As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente...
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Q3069236
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei n.o 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens de 47 a 49.
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, previstas na Lei 9.784/1999, têm somente natureza penal, não estabelecendo as de natureza civil e administrativa.
C
Certo
E
Errado