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Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração...
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Q2672849
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
É obrigatório o reconhecimento de firma em qualquer documento apresentado para verificação de sua autenticidade.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
C
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, exceto em caso de força maior ou caso fortuito.
D
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
E
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dois dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.