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Nos processos administrativos regidos pela Lei no...
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Q3025833
Teclas de Atalhos
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Nos processos administrativos regidos pela Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de
A
atendimento a fins de interesse pessoal, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, conforme autorização em lei.
B
subjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C
atuação dissonante dos padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
D
atuação conforme a lei e o direito.
E
divulgação oficial dos atos administrativos, incluídas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.