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Para fins da Lei do Processo Administrativo, a autoridade é...
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Q3040211
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.o 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue os itens de 99 a 102.
Para fins da Lei do Processo Administrativo, a autoridade é entendida apenas como o servidor dotado de poder de decisão.
C
Certo
E
Errado