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A segurança jurídica, que é um dos princípios informadores...
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Q2825413
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue os itens de 44 a 46 acerca do processo administrativo.
A segurança jurídica, que é um dos princípios informadores do processo administrativo, estabelece a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como a interpretação da norma administrativa de forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
C
Certo
E
Errado