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Os atos administrativos deverão ser motivados, com...
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Q2776823
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2023
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, marque a opção que NÃO corresponde ao texto citado na Lei nº 9.784/99.
A
Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
B
Decidam recursos administrativos.
C
Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
D
Apresentem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.