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Marque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo...
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Q2280638
Teclas de Atalhos
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Marque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo 50, da Lei n. 9.784/1999, segundo a qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando”:
A
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
B
decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
C
dispensem recursos administrativos.
D
deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
E
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.